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LC Mun. Jarinu/SP 79/03 - LC - Lei Complementar do Município de Jarinu/SP nº 79 de 26.11.2003

DOM-Jarinu: 26.11.2003

Institui o Código Tributário do Município de Jarinu e dá outras providências.


(consolidado com alterações da Lei Complementar nº 88/05).

ANTONIO CLARETE LORENCINI, Prefeito Municipal de Jarinu, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Esta lei institui o novo Código Tributário do Município de Jarinu, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento, arrecadação, fiscalização de tributos, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e administração tributária.

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Compõem o sistema tributário do Município:

I - Impostos:

a) Sobre a Propriedade Territorial Urbana;

b) Sobre a Propriedade Predial;

c) Sobre Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre ele.

d) Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

II - Taxas em razão do exercício do poder de polícia Administrativa:

a) Licença para Localização;

b) Licença para Funcionamento de estabelecimentos Industriais, Comerciais, Prestação de Serviços, Unidade de apoio Administrativo, Financeiro e de Comunicação em horário normal e especial;

c) Licença para o exercício da atividade de comércio eventual ou Ambulante;

d) Licença para Publicidade;

e) Licença para Ocupação do Solo nas vias e logradouros públicos, do espaço Aéreo e do Subsolo;

f) Licença para execução de Obras Particulares.

III - Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.

Art. 3º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo Municipal, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos, de acordo com a TABELA "X", anexa a presente lei.

TÍTULO ( continua ... )

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