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Dec. Mun. Jarinu/SP 2.218/08 - Dec. - Decreto do Município de Jarinu/SP nº 2.218 de 12.11.2008

DOM-Jarinu: 12.11.2008

Dispões sobre índice da atualização dos valores constanstes na Legislação Municipal.


 
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Vanderlei gerez Rodrigues, Prefeito Municipal de Jarinu, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 374 da Lei Complementar n° 70 de 26 de novembro de 2003, e o art. 3o da Lei 63 de 23 de novembro de 2005.
DECRETA
Art. 1° É fixada em R$ 1,42 (hum real e quarenta e dois centavos), o valor de referência do Município de Jarinu(VRMJ), a que se refere o art. 374 da Lei Complementar Municipal n° 79, de 28 de novembro de 2003, para vigorar a partir de 1o de janeiro de 2009-
Art 2o - O valor em reais dos valores constantes em VRMJ na Legislação Tributária ou em outra norma Municipal, será obtido através da multiplicação da quantidade de VRMJ pelo valor do VRMJ fixado no artigo anterior.
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jarinu, 12 de novembro de 2008



VANDERLEI GEREZ RODRIGUES
Prefeito Municipal


Registrada e afixada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Jarinu, em 12 de Novembro de 2008



CÉSAR FERNANDO DE OLIVEIRA I
Diretor ( continua ... )

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