x
x
x
Port. Autoridade Fiscal de Jandira/SP 3/02 - Port. - Portaria Autoridade Fiscal do Município de Jandira - Autoridade Fiscal de Jandira/SP nº 3 de 10.05.2002

DOM-Jandira: 10.05.2002

(Institui modelos de livros fiscais)


 
Clique aqui para fazer o download desse ato.

Dr. WAGNER ALVES ARRABAL, Autoridade Fiscal do Município de Jandira, por força do inciso II do artigo 548 da Lei n.° 1311, de 28 de dezembro de 2001, e no uso das minhas atribuições legais conferidas pela Seção II do Capítulo II do Código Tributário Municipal,
RESOLVO:
Artigo Io) Instituir os seguintes modelos de livros fiscais:
I.   Modelo 1 (um) Livro de Registro de Profissional Autônomo - LRPA, destinado a registrar:
a)   o nome, o endereço, a data de admissão, a data de dispensa e a qualificação profissional dos empregados que o contribuinte tem ou teve a seu serviço;
b)   as observações e as anotações diversas;
II.   Modelo 2 (dois) Livro de Registro e de Utilização de Documento Fiscal e de Termo de Ocorrência - LRDO, destinado a registrar:
a)   a DOC - Documentação Fiscal:
1   - autorizada pela Prefeitura;
2   - ... r por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte usuário:
3   - emitida pela Prefeitura;
b)   os termos de ocorrência registrados pela AF - Autoridade Fiscal;
c)   os termos e os autos ce fiscalização lavrados pela AF - Autoridade Fiscal;
d)   as observações e as anotações diversas;

- continuação da Portaria n.° 003/2002 -
III.   Modelo 3 (três) Livro de Registro de Entrada de Serviço - LRES, destinado a registrar:
a)   a entrada e a saída de bens corpóreos ou incorpóreos vinculados, potencialmente ou efetivamente, à prestação de serviço no estabelecimento e fora do estabelecimento;
b)   os dados do tomador de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?