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Dec. Mun. Jandira/SP 2.676/06 - Dec. - Decreto do Município de Jandira/SP nº 2.676 de 31.08.2006

DOM-Jandira: 31.08.2006

Dispõe sobre a Emissão de Nota Fiscal por meio eletrônico de dados.


PAULO BURURU HENRIQUE BARJUD, Prefeito do Município de Jandira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Emissão de Notas Fiscais por meio Eletrônico de Dados, para as atividades prestadoras de serviços, nos termos do artigo 273, da Lei 1.426, de 26 de dezembro de 2.003 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, estabelecidas na cidade de Jandira, a critério do Fisco, ou a requerimento, poderão ser incluídas no Sistema ora criado.

Art. 3º O Contribuinte incluído no Sistema de Emissão de Notas Fiscais por meio Eletrônico deverá comparecer na Repartição Fiscal, munido dos seguintes documentos:

a) livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados e Livro de Ocorrências;

b) talão de Nota Fiscal em uso, e os que ainda estiverem em branco;

c) comprovante de identidade;

d) procuração específica, no caso de ser representado; e

e) contrato/estatuto social, quando for o caso.

Art. 4º Uma vez incluído no Sistema, o Contribuinte ficará impedido de utilizar as Notas Fiscais existentes.

Art. 5º O não cumprimento do disposto neste Decreto sujeita o infrator às penalidades previstas no Código Tributário Municipal - CTM.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Jandira em 31 de agosto de 2.006

PAULO BURURU HENRIQUE BARJUD

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado por afixação no quadro de Avisos desta Prefeitura, no prazo ( continua ... )

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