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LC Mun. Jaguariúna/SP 4/91 - LC - Lei Complementar do Município de Jaguariúna/SP nº 4 de 20.12.1991

DOM-Jaguariúna: 20.12.1991

Institui o Código Tributário do Município de Jaguariúna e dá outras providências.


TARCÍSIO CLETO CHIAVEGATO, Prefeito do Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo etc.,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamentos e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se as relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e do Código Tributário Nacional.

Art. 3º Compõem o sistema tributário do Município:

I - impostos:

a) sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial;

c) sobre serviços de qualquer natureza;

d) sobre a transmissão de bens imóveis;

e) sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.

II - taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

a) de licença para localização;

b) de fiscalização para funcionamento em horário normal e especial;

c) de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante;

d) de licença para execução de obras particulares;

e) de licença para publicidade.

III - taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição:

a) limpeza pública;

b) conservação de vias e logradouros públicos;

c) iluminação pública;

d) conservação de estradas municipais;

e) vigilância pública;

f) prevenção e extinção de incêndios;

g) coleta e remoção de lixo domiciliar.

(Inciso III está com seus efeitos tacitamente suspensos na sua totalidade para o exercício financeiro de 2002 de acordo com a LC nº? 67 de 11 de dezembro de 2001.)

IV - contribuição de melhoria.

Art. 4º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos a disciplina jurídica dos ( continua ... )

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