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LC Mun. Jaboticabal/SP 65/03 - LC - Lei Complementar do Município de Jaboticabal/SP nº 65 de 29.12.2003

DOM-Jaboticabal: 29.12.2003

Altera os artigos 53, 54, 55, 56, 57, 66, 67, 70, 86, 89, 142 e 143 da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1992 que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da outras providências de acordo com a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.


MARIA CARLOTA NIERO ROCHA, Prefeita Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Jaboticabal, em sua sessão de 23 de dezembro de 2.003, decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O artigo 53 da Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1.992 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º:

"Artigo 53. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A Incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado."

Art. 2º Os §§ 2º e 3º do artigo 54 da Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1.992, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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