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LC Mun. Jaboticabal/SP 7/92 - LC - Lei Complementar do Município de Jaboticabal/SP nº 7 de 18.12.1992

DOM-Jaboticabal: 18.12.1992

(Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jaboticabal, e dá outras providências, com as alterações das Leis Complementares, nºs 17/93, 18/93, 23/94, 26/95, 27/95, 29/96, 31/96, 32/97, 33/97, 35/98, 42/2000, 43/2000, 50/02, 51/02, 52/02, 53/02, 58/03, 65/03, 77/05, 78/05, 81/06, 82/07, 84/07, 88/07, 91/07, 092/07, 96/08 e 97/08.)


JOSÉ GIACOMO BACCARIN, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jaboticabal, em sua sessão de 08 de dezembro de 1992, decretou e ele promulga a seguinte Lei :

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS (denominação dada pela LC 081/06)

Redação antiga: "TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DA ABRANGENCIA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL"

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Jaboticabal, dispondo sobre os fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos e definindo as obrigações acessórias e responsabilidades dos contribuintes e responsáveis. (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 081/06)

Redação antiga: "Artigo 1º Esta Lei institui o Código Tributário do município de Jaboticabal, dispondo sobre os fatos geradores, contribuintes, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções as reclamações, os recursos e definindo as obrigações acessórias e responsabilidades dos contribuintes."

Art. 2º Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, responsáveis e terceiros, as Normas da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da Lei Orgânica Municipal, deste Código e da legislação posterior que o regulamente ou modifique. (Nova redação dada pela Lei Complementar nº ( continua ... )

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