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Dec. Mun. Jaboticabal/SP 4.986/07 - Dec. - Decreto do Município de Jaboticabal/SP nº 4.986 de 19.07.2007

DOM-Jaboticabal: 19.07.2007

Regulamenta a Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1992 - Código Tributário Municipal, com a redação dada pelas Leis Complementares nº 31, de 04 de dezembro de 1996; nº 81, de 29 de dezembro de 2006; 82, de 20 de maio de 2007, e nº 84, de 25 de junho de 2007, no que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


JOSÉ CARLOS HORI, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de regulamentação das obrigações principal e acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em decorrência das alterações introduzidas na LC 07/92 - Código Tributário do Município, através das Leis Complementares nº 031, de 04 de dezembro de 1996; nº 081, de 29 de dezembro de 2006; 082, de 20 de maio de 2007, e nº 084, de 25 de junho de 2007,

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, anexo a este decreto.

Artigo 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos relativamente aos fatos geradores que venham a ocorrer a partir de 1º de agosto de 2007.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Regulamento trata das disposições relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza instituído pela Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1992 Código Tributário Municipal, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 031, de 04 de dezembro de 1996; nº 081, de 29 de dezembro de 2006; 082, de 20 de maio de 2007, e nº 084, de 25 de junho de 2007.

§ 1º. A palavra Imposto, sempre que utilizada neste Regulamento sem indicação de tributo específico, refere-se ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 2º. A expressão Município, quando utilizada sem outra indicação, refere-se ao Município de Jaboticabal;

§ 3º. A expressão Lista de Serviços, sempre que utilizada neste Regulamento, refere-se à Lista de Serviços anexa a este regulamento, aprovada através dos instrumentos legais mencionados no caput.

§ 4º. As referências a artigos, sempre que não acrescidas do texto legal a que pertencem, referem-se a artigos deste Regulamento.

§ 5º. As referências a parágrafos, indicados pelo nome ou pelo símbolo correspondente, sempre que não estiverem acrescidas do respectivo artigo, referem-se aos parágrafos do próprio artigo em que é feita a ( continua ... )

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