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LC Mun. Itumbiara/GO 40/04 - LC - Lei Complementar do Município de Itumbiara/GO nº 40 de 31.12.2004

DOM-Itumbiara: 31.12.2004

Altera, revoga, e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 019/2001 e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ITUMBIARA, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL DE ITUMBIARA, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 55 da Lei complementar nº 019/2.001, passa ter a seguinte redação:

"Artigo 55. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do art. 56, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista do art. 2, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente por autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto independe da denominação dada ao serviço prestado.

§ 5º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas."

Art. 2º O artigo 56 da Lei complementar nº 019/2.001, passa ter a seguinte ( continua ... )

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