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Lei Mun. Itatiba/SP 3.845/05 - Lei do Município de Itatiba/SP nº 3.845 de 05.12.2005

DOM-Itatiba: 05.12.2005

Estabelece critérios para atualização monetária de tributos municipais e de débitos de qualquer natureza, inclusive fiscal, para com a Fazenda Pública Municipal, na forma que especifica.


Eu, ENGº JOSÉ ROBERTO FUMACH, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de meu cargo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itatiba, em sua 14ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 23 de novembro de 2005, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal atualizará, anualmente, o valor monetário da respectiva base de cálculo dos tributos municipais, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Parágrafo único. Ao final de cada exercício o Executivo Municipal divulgará, mediante decreto, a apuração da variação ocorrida.

Art. 2º Para efeito da apuração da variação acumulada do IPCA/IBGE, serão utilizados os índices relativos aos últimos 12 (doze) meses, a contar do mês de novembro do exercício anterior até o mês de outubro do exercício a que ela se refere.

§ 1º. A variação do IPCA obtida de acordo com o critério definido no "caput" deste artigo será aplicada no primeiro dia do exercício seguinte à sua apuração sobre os valores que servirem de base para lançamento de tributos.

§ 2º. Face às disposições aqui contidas, a primeira variação acumulada do IPCA/IBGE abarcará o período de novembro de 2004 a outubro de 2005, e será aplicada a partir de 1º de janeiro de 2006.

Art. 3º Os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscal, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, quando não pagos até a data do vencimento, serão atualizados, mensalmente, a partir de 1º de janeiro de 2006, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período compreendido entre o mês de vencimento da obrigação e o mês anterior ao do efetivo pagamento.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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