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LC Mun. Itatiba/SP 3.243/99 - LC - Lei Complementar do Município de Itatiba/SP nº 3.243 de 28.12.1999

DOM-Itatiba: 28.12.1999

Acresce, altera, modifica, suprime, revoga disposições sobre a Legislação Fiscal e Tributária do Município de Itatiba e dá outras providências.


Eu, ADILSON FRANCO PENTEADO, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de meu cargo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itatiba, em sua 176ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 27 de dezembro de 1999, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei disciplina a atividade tributária do Município de Itatiba e estabelece as normas complementares de direito tributário a elas relativas.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A expressão "Legislação Tributária" compreende as Leis, Decretos e Normas Complementares, que versem, no todo ou em parte, sobre tributos da competência do Município e relações jurídicas a ele pertinentes.

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo;

V - a instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Art. 4º Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso I do artigo anterior, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

§ 1º. A atualização a que se refere este artigo será feita, anualmente, por decreto do Executivo.

( continua ... )

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