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LC Mun. Itatiba/SP 3.667/03 - LC - Lei Complementar do Município de Itatiba/SP nº 3.667 de 22.12.2003

DOM-Itatiba: 22.12.2003

Trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


Eu, ENGº JOSÉ ROBERTO FUMACH, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de meu cargo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itatiba, em sua 109ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 19 de dezembro de 2003, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Seção I
Da Hipótese de Incidência e do Contribuinte

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista seguinte, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:

( continua ... )
CódigoDescriçãoAlíquota sobre o Preço do Serviço (%)Valor Fixo Anual R$
1Serviços de informática e congêneres--
1.01Análise e desenvolvimento de sistemas2220
1.02Programação2

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