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Dec. Mun. Itatiba/SP 5.094/05 - Dec. - Decreto do Município de Itatiba/SP nº 5.094 de 25.04.2005

DOM-Itatiba: 25.04.2005

Institui a obrigatoriedade de apresentação periódica das declarações dos serviços prestados, tomados e intermediados, sujeitos à tributação de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio eletrônico, e dá outras providências.


O ENGº JOSÉ ROBERTO FUMACH, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo, considerando a necessidade de regulamentação dos artigos 40 e 46 da Lei Municipal nº 3.667/03 para instituir sistema especial de controle, fiscalização e arrecadação do tributo, por meio de declaração de movimento econômico pelo contribuinte, responsável ou intermediário de serviços; e considerando que esse novo sistema propiciará maior comodidade aos contribuintes e melhor gerenciamento das informações prestadas;

DECRETA :

Art. 1º O prestador, o tomador e o intermediário de serviços, estabelecidos no Município de Itatiba, ainda que não sujeitos à Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, ficam obrigados a apresentar, mensalmente, via internet, Declaração Eletrônica de Serviços Prestados - DESP e/ou Tomados - DEST, no endereço eletrônico http://www.itatiba.sp.gov.br.

§ 1º. As declarações dos serviços prestados, tomados ou intermediados serão apresentadas até o 10º dia útil do mês subseqüente à movimentação econômica mensal, com início a partir da competência de abril de 2005.

§ 2º. As declarações das competências de janeiro a março de 2005 deverão ser apresentadas até o dia 31 de outubro de 2005, sendo que tal prazo não exime o contribuinte ou responsável do recolhimento de multa e juros decorrentes de eventual atraso no recolhimento do imposto.

§ 3º. A apuração do ISSQN e a emissão da correspondente guia para o recolhimento do imposto dentro do prazo fixado, ficam condicionadas à geração e ao encerramento da declaração de que trata este Decreto.

§ 4º. A obrigatoriedade do disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos contribuintes autônomos, sujeitos ao recolhimento do imposto pela alíquota fixa.

§ 5º. Os contribuintes que não possuírem movimento econômico, em determinada competência, ( continua ... )

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