x
x
x
Dec. Mun. Itatiba/SP 4.947/04 - Dec. - Decreto do Município de Itatiba/SP nº 4.947 de 31.05.2004

DOM-Itatiba: 31.05.2004

Institui a obrigatoriedade da adoção e uso de documentos e livros fiscais para fins de controle e apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, disciplina procedimentos a eles relativos e dá outras providências.


O ENGº JOSÉ ROBERTO FUMACH, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo,

DECRETA :

CAPÍTULO I
Livros e Documentos Fiscais

SEÇÃO I
Livros Fiscais

Art. 1º O sujeito passivo do Imposto e os tomadores ou intermediários de serviços estabelecidos, sediados ou domiciliados no Município ficam obrigados a manter, em cada um dos seus estabelecimentos, os seguintes livros fiscais:

I - Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados (modelo 51);

II - Registro de Notas Fiscais-Faturas de Serviços Prestados a Terceiros (modelo 53);

III - Registro de Serviços Tomados de Terceiros (modelo 56);

IV - Registro de Recebimento de Impressos Fiscais e Termos de Ocorrências (modelo 57);

V - Registro de Impressão de Documentos Fiscais (modelo 58).

Parágrafo único. Os livros fiscais de que trata este artigo obedecerão aos modelos anexos ao presente decreto.

Art. 2º A utilização dos livros fiscais será feita de acordo com as seguintes normas:

I - o Livro Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados (modelo 51) será utilizado pelos contribuintes que emitirem Notas Fiscais de Serviços;

II - o Livro Registro de Notas Fiscais-Faturas de Serviços Prestados a Terceiros (modelo 53) será utilizado pelos contribuintes que emitirem Notas Fiscais-Faturas de Serviços;

III - o Livro Registro de Serviços Tomados de Terceiros (modelo 56) será utilizado pelas pessoas jurídicas tomadoras ou intermediárias de serviços que contratarem quaisquer serviços de terceiros, ou os intermediarem, sejam ou não responsáveis pelo pagamento do Imposto;

IV - o Livro Registro de Recebimento de Impressos Fiscais e de Termos de Ocorrências (modelo 57) será utilizado por ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?