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LC Mun. Itaquaquecetuba/SP 91/03 - LC - Lei Complementar do Município de Itaquaquecetuba/SP nº 91 de 16.12.2003

DOM-Itaquaquecetuba: 16.12.2003

(Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 40, de 23 de dezembro de 1998 - Código Tributário municipal, e dá outras providências.)


MARIO LUIZ MORENO, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O artigo 45 da Lei Complementar nº 40, de 23 de dezembro de 1998, com texto alterado pela Lei Complementar nº 66, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 45. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista abaixo, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

ITEM E SUBITE ( continua ... )

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