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Dec. Mun. Itaquaquecetuba/SP 5.754/06 - Dec. - Decreto do Município de Itaquaquecetuba/SP nº 5.754 de 26.10.2006

DOM-Itaquaquecetuba: 26.10.2006

Institui a obrigatoriedade de apresentação periódica das declarações dos serviços prestados, tomados e intermediados, sujeitos à tributação de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio eletrônico, e dá outras providências.


ARMANDO TAVARES FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de Abril de 1990, e;

CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentação do artigo 165, parágrafo único, da Lei Complementar nº 40/98: para instituir sistema especial de controle, fiscalização e arrecadação do tributo, por meio de declaração de movimento econômico pelo contribuinte, responsável ou intermediário de serviços;

CONSIDERANDO, que esse novo sistema propiciará maior comodidade aos contribuintes e melhor gerenciamento das informações prestadas; DECRETA:

Art. 1º O prestador, o tomador e o intermediário de serviços no Município de Itaquaquecetuba, ainda que não sujeitos à Inscrição no Cadastro Mobiliário - CAMOB, ficam obrigados a apresentar, mensalmente, via internet, Declaração Eletrônica de Serviços Prestados - DESP (Livro de Registro de Serviços Prestados - LRSP) e/ou Declaração Mensal de Serviços Tomados - DESET, no endereço eletrônico http://www.itaquaquecetuba.sp.gov.br.

§ 1º. As declarações dos serviços prestados, tomados ou intermediados serão apresentadas até o 15º dia do mês subsequente à movimentação econômica mensal, com início a partir da competência de janeiro 2007.

§ 2º. A apuração do ISSQN e a emissão da correspondente guia para o recolhimento do imposto dentro do prazo fixado, ficam condicionadas à geração e ao encerramento da declaração de que trata este Decreto.

§ 3º. Os contribuintes prestadores de serviços, estabelecidos no Município de Itaquaquecetuba, deverão informar, por meio da Declaração Eletrônica de Serviços Prestados - DESP, todas as notas fiscais ou notas fiscais-faturas emitidas, canceladas ou não, referentes ao movimento econômico mensal, e quando não ( continua ... )

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