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Lei Mun. Itápolis/SP 2.128/03 - Lei do Município de Itápolis/SP nº 2.128 de 12.12.2003

DOM-Itápolis: 12.12.2003

Dispõe sobre alterações da Lei nº 1.602/93 - CTM


 
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UBALDO JOSÉ MASSARI JÚNIOR, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei,






Artigo 1o - O Título VI, seus Capítulos, Seções, Artigos e Parágrafos da Lei n° 1.602, Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

Titulo VI Do Imposto Sobre Serviço

Capitulo I Da Base de Cálculo e Incidência

Seção I Da Incidência

Artigo 155 - O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituem como atividade preponderante do prestador.

§ 1º - O imposto incide também sobre serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Pais.
§ 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas a circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de Mercadorias.

§ 3o - O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e

serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.



§ 4º - a incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Artigo 156- Revogado.

Artigo 157- A incidência do Imposto independe:

I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do resultado financeiro do exercício da atividade; III - do cumprimento de qualquer exigência legal ( continua ... )

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