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Lei Mun. Itápolis/SP 1.602/93 - Lei do Município de Itápolis/SP nº 1.602 de 30.11.1993

DOM-Itápolis: 30.11.1993

Institui o Código Tributário do Município de Itápolis.


 
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Faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei,

Artigo 1°.- Este Código regula oa direitos e obrigações decorrentes do relacionamento Jurídico referente aos tributos de competência do Município.

Artigo 2º- A legislação tributária deste Município compreende as Leis, Decretos e as Normas Complementares que versem, no todo ou em parte. sobre os tributos municipais e relações ,1urídícas a eles pertinentes.

Artigo 3o- São Normas complementares das Leis e Decretos:
I - os atos normativos expedidos pela autoridade
administrativa;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de
jurisdição administrativa a que a Lei atribua eficácia normativa:
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades
fiscais:
IV - os convênios celebrados pelo Município com a União,
Estado ou outros municípios.
C
X TULO I I DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA
Artigo 4Q- Nenhum tributo municipal será exigido ou alterado,
nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária senão em virtude deste Código ou das Leis subseqüentes.
Artigo 5Q- Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I - os decretos e os atos administrativos referidos no
inciso I do artigo 39, na data de sua publicação;
II - os decisões referidas no inciso II do artigo 3*2, quanto
a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data de sua publicação;
III - os convênios enunciados no inciso IV do artigo 32, na
data neles prevista.
Artigo 6Q- Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de Lei:
I - que instituem ou ma.jorem tributos ( continua ... )

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