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Lei Mun. Itapira/SP 3.375/01 - Lei do Município de Itapira/SP nº 3.375 de 14.12.2001

DOM-Itapira: 14.12.2001

Institui a Unidade Fiscal do Município de Itapira - UFMI - para cálculo de atualização monetária e conversão de créditos da Fazenda Municipal.


A Câmara Municipal de Itapira aprovou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica instituída a Unidade Fiscal do Município de Itapira - UFMI para efeito de cálculo de atualização monetária dos créditos da Fazenda Publica e de utilidade de conversão aplicável aos valores expressos na legislação municipal.

Art. 2º A UFMI aplicar-se-á às obrigações pecuniárias relativas atributos e demais créditos públicos, inscritos ou não na Dívida Ativa, exceto os não tributários já vinculados a outros índices de atualização.

Art. 3º A UFMI terá sua expressão monetária fixada anualmente, segundo a variação acumulada do Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGP-M/FGV, medida durante os últimos doze meses, a contar de novembro.

§ 1º. A Prefeitura Municipal publicará no jornal local encarregado das publicações dos atos oficiais do Município, até 31 de dezembro, o valor da UFMI correspondente ao exercício seguinte.

§ 2º. Interrompida a apuração ou divulgação do IGP-M/FGV, a expressão monetária da UFMI será estabelecida com base nos demais indicadores disponíveis.

§ 3º. No caso de ocorrência da situação prevista no parágrafo anterior, a Prefeitura Municipal divulgará, previamente à sua vigência, a metodologia empregada para a determinação da expressão monetária da UFMI.

Art. 4º A expressão monetária da UFMI é de R$ 1,1591 (um real quinze centavos e noventa e um centésimos de centavos), resultado da atualização da UFIR - Unidade Fiscal de Referência, vigente em Janeiro de 2001, até outubro de 2001.

Parágrafo único. Para o exercício de 2002, o valor da UFMI será o previsto no "caput" deste artigo, e para os exercícios subseqüentes o valor será aquele apurado pela atualização entre os meses de novembro e outubro do exercício seguinte, segundo a variação ( continua ... )

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