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LC Mun. Itapira/SP 1.079/72 - LC - Lei Complementar do Município de Itapira/SP nº 1.079 de 20.12.1972

DOM-Itapira: 20.12.1972

Institui o Código Tributário do Município de Itapira.


O PREFEITO DO MUNICIO DE ITAPIRA no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu promulgo a seguinte lei :

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

CAPÚTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário do Município de Itapira, dispondo sobre os fatos geradores, contribuintes, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos, e definindo as obrigações acessórias e a responsabilidade dos contribuintes.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as Normas Gerais de Direito Tributário Nacional e da legislação posterior que o modifique.

Art. 3º Compõem o Sistema Tributário do Município:

I - Os impostos:

a) Sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial;

c) sobre serviços.

II - As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa:

a) de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos;

b) de licença para funcionamento em horário especial;

c) de licença para publicidade;

d) de licença para execução de obras particulares

e) de licença para exercício na circunscrição do município de comércio eventual e ambulante;

f) de licença para abate de gado fora do matadouro municipal;

g) de apreensão e depósito de animais, bens moves e mercadorias;

h) de matrícula e vacinação de cães;

i) de fiscalização.

III - As taxas decorrentes da utilização efetiva dos serviços públicos, específicos e divisíveis, ou da simples disponibilização desses serviços, pelos contribuintes:

a) taxa de serviços urbanos;

b) taxa de limpeza de terrenos urbanos e extinção de formigueiros;

c) taxa de pavimentação;

d) taxa de colocação de guias e sarjetas

e) taxa de construção de muros e passeios;

f) taxa de extensão de rede de energia elétrica;

g) taxa de conservação de estradas municipais.

Art. 4º Para quaisquer outros serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos ( continua ... )

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