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LC Mun. Itapira/SP 3.607/04 - LC - Lei Complementar do Município de Itapira/SP nº 3.607 de 13.04.2004

DOM-Itapira: 13.04.2004

Altera a Lei Complementar nº 1.079/72, alterada pela Lei Complementar nº 3.581/2003.


 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRA aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o) Os dispositivos da Lei Complementar n° 1.079, de 20 de dezembro de 1972, alterada pela Lei Complementar nº 3.581, de 17 de dezembro de 2003, abaixo renumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 67- O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local: (NR)
I- do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 3o do art. 65."

"Art. 71-   "

Código
de Serviço

ALÍQUOTAS


Descrição
%
UFMIs

"04- SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA e CONGÊNERES"

4.04
-
Instrumentação Cirúrgica,
5
138
4.15
Psicanálise.
5
312
4.16
Psicologia.
5
312
"14- SERVIÇOS RELATIVOS a BENS de TERCEIROS"
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
5
144
"21- SERVIÇOS de REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS e NOTARIAIS"
21.01
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
¦
5
408
"31-
SERVIÇOS TÉCNICOS em EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES e CONGÊNERES"
31.01
Serviços técnicos em edificações, ( continua ... )

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