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LC Mun. Itapira/SP 3.581/03 - LC - Lei Complementar do Município de Itapira/SP nº 3.581 de 17.12.2003

DOM-Itapira: 17.12.2003

Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei Complementar nº 1.079, de 20 de dezembro de 1972, que instituiu o Código Tributário Municipal, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRA aprovou e eu promulgo a seguinte Lei :

CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Art. 1º Os artigos da Lei Complementar nº 1.079, de 20 de dezembro de 1972, que instituiu o Código Tributário Municipal, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - Dá nova redação ao art. 65 e acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º:

"Artigo 65. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da seguinte lista, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador: (NR)

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer ( continua ... )

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