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LC Mun. Itapevi/SP 34/05 - LC - Lei Complementar do Município de Itapevi/SP nº 34 de 23.12.2005

DOM-Itapevi: 23.12.2005

Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário, aplicáveis ao Município de Itapevi, e dá outras providências.


MARIA RUTH BANHOLZER, Prefeita do Município de Itapevi, com base no inciso III, do artigo 30, da Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta lei dispõe, com fundamento nos §§ 3º e 4º, do artigo 34, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, nos §§ 1º e 2º, bem como os incisos I, II e III, do artigo 145, artigo 149-A e nos incisos I, II e III, § 1º, com os seus incisos I e II, § 2º, com os seus incisos I e II e § 3º, com os seus incisos I e II, do artigo 156, da Constituição da República Federativa do Brasil, sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, sem prejuízo, com base no inciso I, do artigo 30, da Constituição da República Federativa do Brasil, da legislação sobre assuntos de interesse local, em observância ao inciso II, do artigo 30, da Constituição da República Federativa do Brasil, e da suplementação da legislação federal e estadual, no que couber.

LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Sistema Tributário Municipal é regido:

I - pela Constituição Federal;

II - pelo Código Tributário Nacional, instituído pela lei complementar federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

III - pelas demais leis complementares federais, instituídoras de normas gerais de direito tributário, desde que, conforme prescreve o § 5º, do artigo 34, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, compatíveis com a novo sistema trbutário nacional;

IV - pelas resoluções do Senado Federal;

V - pelas leis ordinárias federais, pela Constituição Estadual e pelas leis complementares e ordinárias estaduais, nos limites das respectivas competências; e

VI - pela Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; e

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e ( continua ... )

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