Dec. Mun. Corumbá/MS 216/06 - Dec. - Decreto do Município de Corumbá/MS nº 216 de 04.10.2006

DOM-Corumbá: 04.10.2006

Regulamenta a Declaração Mensal de Serviços - DMS e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 82, VII, da Lei Orgânica do Município de Corumbá,

Considerando o disposto no artigo 105 da Lei Complementar nº 60/2002, com a redação da Lei Complementar nº 97, de 02 de agosto de 2006.

Considerando a necessária adaptação dos contribuintes e responsáveis tributários a nova versão do software de fornecimento informações fiscais ao Fisco Municipal sobre os serviços prestados e/ou tomados;

Considerando a necessidade de incentivar o adimplemento da obrigação acessória de entrega da Declaração Mensal de Serviços - DMS;

DECRETA :

Art. 1º A Declaração Mensal de Serviços - DMS, prevista no artigo 105 da Lei Complementar nº 60/2002, com a redação da Lei Complementar nº 97, de 02 de agosto de 2006, é uma obrigação acessória destinada ao fornecimento ao Fisco Municipal, de informações relativas às operações de prestação de serviços e ao seguinte:

I - registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou intermediados, acobertados ou não por documento fiscal, independentemente, da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza;

II - apuração, se for o caso, do valor do imposto a recolher;

II - informação dos documentos fiscais emitidos, cancelados e/ou extraviados.

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito público e privado e os órgãos da administração pública direta de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelecidos no Município de Corumbá, são obrigadas a fornecer à Secretaria de Receita, Orçamento e Gestão informações fiscais sobre os serviços prestados, intermediados e/ou tomados por meio da DMS.

§ 1º. As pessoas equiparadas à pessoa jurídica são também obrigadas a cumprir o disposto no caput deste artigo.

§ 2º. O reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção ou estabelecimento de regime diferenciado para o pagamento do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---