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Lei Mun. Campos do Jordão/SP 2.989/06 - Lei do Município de Campos do Jordão/SP nº 2.989 de 27.07.2006

DOM-Campos do Jordão: 27.07.2006

Altera o Código Tributário do Município e dá providências.


 
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JOÃO PAULO ISMAEL, Prefeito Municipal da Estância de Campos do Jordão, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o - O inciso II, do artigo 76, da Lei Municipal n° 1400/83 - Código Tributário do Município, passa a ter a seguinte redação:
II - Os conventos, seminários, residências paroquiais e templos religiosos, de propriedade ou locados exclusivamente para um destes fins por entidades religiosas de qualquer culto, não sendo admitidas atividades estranhas às descritas no presente artigo de lei.
Artigo 2o - O inciso V, do parágrafo único, do artigo 76, da Lei 1.400/83 - Código Tributário do Município, passa a ter a seguinte redação:
V - propriedade ou contrato de locação dos imóveis;
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 ° de janeiro de 2006, conforme regulamentação por Decreto do Chefe do Executivo.

Artigo 4o - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as constantes da Lei Municipal n° 1400/83.
Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão, aos 28 de julho de 2006.
Publicada de acordo com as formalidades legais pelo Departamento de Apoio Administrativo, aos 28 de julho de ( continua ... )

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