x
x
x
Lei Mun. Campo Mourão/PR 1.416/01 - Lei do Município de Campo Mourão/PR nº 1.416 de 28.12.2001

DOM-Campo Mourão: 28.12.2001

Altera o artigo 134 da Lei 779, de 11 de dezembro de 1992.


 
Clique aqui para fazer o download desse ato.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º Fica alterado o artigo 134 da Lei 779, de 11 de dezembro de 1992, que passará a ter a seguinte redação:

"Art. 134. Poderá ser concedido, a requerimento do interessado e nos termos desta Lei, isenção total deste imposto, ao aposentado, pensionista e espólio quando o cônjuge for pensionista, de instituições oficiais e viúvas não protegidas pelo sistema previdenciário que, comprovadamente, perceba até cento e trinta por cento do menor nível de provento fixado em lei, que não disponha de outro rendimento e habite o único imóvel com sua família."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL "10 DE OUTUBRO"

Campo Mourão, 28 de dezembro de 2001

Tauillo Tezelli

Prefeito Municipal

Robervani Pierin do Prado

Procurador-Geral

Carlos Alberto Lopes Pequito

Secretário da Fazenda e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?