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Lei Mun. Campo Mourão/PR 1.415/01 - Lei do Município de Campo Mourão/PR nº 1.415 de 28.12.2001

DOM-Campo Mourão: 08.02.2002

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 779, de 11 de dezembro de 1992 e Lei nº 1084, de 30 de dezembro de 1997.


 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º O artigo 71 da Lei nº 1084, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos parágrafos 1º a 4º:

"Art. 71. A Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo Hospitalar - TCLH, fundada na utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelo Município, diretamente ou através de concessionárias, de coleta e de remoção de resíduos de serviços de saúde, estabelecidos no art. 20 da Lei Complementar nº 005/97 - Código Municipal de Limpeza Urbana.

§ 1º O fato gerador da Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo Hospitalar ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro;

§ 2º O sujeito passivo da Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo Hospitalar é a pessoa física ou jurídica, desde que considerada como estabelecimento de saúde de acordo com a identificação constante no art. 20 da Lei Complementar nº 005/97, beneficiada pela utilização dos serviços referidos no caput;

§ 3º A especificidade do serviço de coleta e remoção de resíduos de saúde está:

I - caracterizada na utilização:

a) efetiva ou potencial, destacada em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas;

b) individual e distinta de determinados integrantes da coletividade;

c) que não se destina ao benefício geral e indistinto de todos os ( continua ... )

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