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Lei Mun. Campo Mourão/PR 1.287/00 - Lei do Município de Campo Mourão/PR nº 1.287 de 02.05.2000

DOM-Campo Mourão: 05.05.2000

Acrescenta o § 10, no art. 250, da Lei nº 779, de 11 de dezembro de 1992, que instituiu o Sistema Tributário do Município de Campo Mourão.


 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º Acrescenta o § 10, no art. 250, da Lei nº 779, de 11 de dezembro de 1992, o qual vigorará com a seguinte redação:

"(...)

§ 10. Os estabelecimentos especificados na tabela 3, nos itens 2.1; 2.3; 5; 6.1; 7.1; 7.2; 7.3 e 13, com área de até 50m² terão a taxa parcelada em 06 (seis) vezes, com carência de 06 (seis) meses para o pagamento da primeira parcela."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL "10 DE OUTUBRO"

Campo Mourão, 2 de maio de 2000

Tauillo Tezelli

Prefeito Municipal

Roberto Pedro Ribeiro de Castro

Procurador-Geral

Carlos Alberto Lopes Pequito

Secretário da Fazenda e ( continua ... )

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