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Lei Mun. Campo Mourão/PR 1.078/97 - Lei do Município de Campo Mourão/PR nº 1.078 de 08.12.1997

DOM-Campo Mourão: 08.12.1997

Acrescenta dispositivos ao artigo 143, da Lei nº 779, de 11 de dezembro de 1992, que instituiu, com base no Sistema Tributário Nacional, regulado pelos artigos 145 e seguintes, combinados com o artigo 156, da Constituição Federal, o Sistema Tributário do Município de Campo Mourão.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º Acrescenta ao artigo 143, da Lei nº 779, de 11 de dezembro de 1992, o inciso V, que vigorará com a seguinte redação:

"Artigo 143. (...)

V - 05% (cinco por cento), desde que os imóveis comerciais e edifícios de apartamentos mantenham a pintura das fachadas e demais paredes externas, conservadas de tal forma como se fossem novas, e, aqueles que possuem pastilhas, as mantenham limpas e conservadas. "

Art. 2º Transforma o Parágrafo único do artigo 143 em § 1º e acrescenta o § 2º:

"§ 1º. (...)

§ 2º. A isenção constante no inciso V, deste artigo, será concedida ao interessado mediante requerimento, por ocasião do pagamento do tributo em uma única vez, na data fixada para o pagamento da primeira parcela, mediante comprovação."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação .

PAÇO MUNICIPAL "10 DE OUTUBRO"

Campo Mourão, 8 de dezembro de 1997

Tauillo Tezelli

Prefeito Municipal

Rubens Sanches Hernandes

Procurador Geral

Carlos Alberto Lopes Pequito

Secretário da ( continua ... )

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