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Lei Mun. Campo Mourão/PR 849/93 - Lei do Município de Campo Mourão/PR nº 849 de 30.12.1993

DOM-Campo Mourão: 30.12.1993

Altera e acrescenta dispositivos à Lei 779, de 11 de dezembro de 1992.


 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Os dispositivos da Lei 779, de 11.12.1992, abaixo descritos, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Art. 30. ............
§1º - .........
§2º - A atualização monetária será o resultante da multiplicação do crédito tributário pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal de uma Ufir do dia do pagamento pelo valor nominal de uma Ufir do dia do vencimento ou do lançamento. Fixado pela administração pública municipal.
§3º - .......
§4º - .......
§5º - .......
§6º - .......

Art. 35. .....
Parágrafo único - o valor da restituição do crédito tributário, nos termos do arto. 35, será acrescido da atualização montetária, conforme art. 30, §2º.

Art. 45. ....
§1º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, não excluindo esses encargos, a liquidez do crédito.
§2º - A Fazenda Pública Municipal, poderá, acrescer ao valor apurado no parágrafo anterio, a cobrança de adicional a título de resssarcimento de despesas administrativas decorrentes do lançamento em Dívida Ativa, de até 10% do valor apurado, limitado ao máximo de 1 UFM.

Art. 46. ....
Parágrafo único - A inscrição em Dívida Ativa de qualquer crédito tributário ou não tributário, poderá ser levada a efeito, imediatamente após o vencimento da última parcela, desde que obedecidos os prazos legais.

Art. 135. Ficam insentos deste imposto, os imóveis residenciais com edificações de até 50 metros quadrados de área ( continua ... )

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