x
x
x
Lei Mun. Campo Mourão/PR 809/93 - Lei do Município de Campo Mourão/PR nº 809 de 16.07.1993

DOM-Campo Mourão: 16.07.1993

Altera disposições da Lei nº 779/92 (Sistema Tributário do Município de Campo Mourão), relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º Ficam, por força da presente Lei, incluídos os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao Artigo 207 da Lei nº 779, de dezembro de 1992, que terão as seguintes redações:

"§ 2º. Os órgãos da Administração Direta da União, Estados e Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Campo Mourão, que se utilizarem de serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, inscritos ou não no Cadastro Geral de contribuintes do Município, sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, reterão, no ato de pagamento do serviço, o valor do imposto devido, posteriormente até o dia 15 do mês seguinte àquele em que for efetivada a retenção, recolherão aos cofres da Fazenda Pública Municipal.

§ 3º. Exclui-se das disposições do § 2º o profissional autônomo que comprovar inscrição em Cadastro de Contribuinte de qualquer Município.

§ 4º. Os órgãos e empresas mencionadas no § 2º fornecerão ao prestador de serviço a Declaração de Retenção na fonte do valor do imposto.

§ 5º. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que tenham por base de cálculo o valor de serviços prestados, registrarão o seu crédito, no Livro de Registro de Notas Fiscais de Prestação de Serviços e nos demais controles de pagamento do ISS, os valores que lhe forem retidos na Fonte Pagadora, tendo por documento hábil a declaração a que se refere o § 49 deste artigo."

Art. 2º O Chefe do Executivo regulamentará a presente Lei nos 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?