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Lei Mun. Campo Mourão/PR 779/92 - Lei do Município de Campo Mourão/PR nº 779 de 11.12.1992

DOM-Campo Mourão: 11.12.1992

Institui com base no Sistema Tributário Nacional, regulado pelo artigo 145 e seguintes, combinados com o artigo 156, da Constituição Federal, o Sistema Tributário do Município de Campo Mourão.


 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os fatos geradores, a incidência das alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.
Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:
I - OS IMPOSTOS: a) Predial e Territorial Urbano - IPTU; b) Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; c) Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI; d) (Revogado pelo art. 40 da Lei 1.765 de 18/12/2003.)
II - AS TAXAS:a) Decorrentes das atividades do poder de polícia do Município; b) Decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços e bens públicos
municipais, divisíveis e específicos.
III - A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao Município:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - conceder isenção de taxas e contribuições de melhorias;
III -conceder parcelamento para pagamento de créditos tributários em cobrança na via administrativa ou na judicial, em prazo superior a trinta e seis meses;1
IV- instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
V - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos ( continua ... )

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