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Dec. Mun. Campo Mourão/PR 4.357/09 - Dec. - Decreto do Município de Campo Mourão/PR nº 4.357 de 05.01.2009

DOM-Campo Mourão: 05.01.2009

Institui a Declaração de Informações Fiscais - DIF, relativa a escrituração fiscal pela Internet do ISSQN por prestadores e tomadores de serviços, regulamenta a emissão eletrônica da guia de recolhimento do imposto, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, inciso V, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no artigo 199, I, da Lei nº 779, de 11 de dezembro de 1992, tendo em vista os pareceres exarados no processo protocolizado sob o nº 11002/2008, e

Considerando o previsto na legislação tributária municipal (Lei nº 779 de 11/12/1992) relativa a sujeição passiva do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a terceiros vinculados ao fato gerador da obrigação tributária, introduzindo as figuras da substituição tributária e da responsabilidade por retenção na fonte do imposto;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 018, de 30 de dezembro de 2008;

Considerando o novo regime diferenciado de tratamento tributário dispensado às ME e EPP promovido pela LC 123/06 (Lei do Simples Nacional);

Considerando a permissão dada pelo Código Tributário Municipal da substituição dos livros de registro de serviços do ISSQN por declaração de serviços pela internet (obrigação acessória);

Considerando a necessidade de regulamentação do uso de novo sistema web denominado "Fiscal Web" para emissão de Declaração de informações fiscais, DIF,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os prestadores de serviços e contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) do município de Campo Mourão, inclusive os imunes e isentos deste imposto, salvo disposições em contrário, ficam sujeitos às normas previstas na legislação tributária e neste regulamento.

Art. 2º É da competência da Secretaria da Fazenda e Administração instituir guias de recolhimento de ISSQN, além da sistematização das informações fiscais a serem transmitidas pela internet bem como da escrituração de livros fiscais que o contribuinte esteja obrigado a ( continua ... )

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