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Dec. Mun. Campo Belo/MG 2.397/08 - Dec. - Decreto do Município de Campo Belo/MG nº 2.397 de 15.12.2008

DOM-Campo Belo: 15.12.2008

Aprova o Calendário Tributário do Município de Campo Belo para o exercício de 2009 e dá outras providências.


 
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O Prefeito Municipal de Campo Belo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do

art. 98 do Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado o Calendário Anual de Pagamento de Tributos Municipais - CATRIM, a vigorar durante o

exercício de 2009.

Art. 2º. O pagamento dos tributos municipais em uma única parcela anual obedecerá aos seguintes prazos e

percentuais:

I. Para o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício de 2009, desconto de 15%

(quinze por cento) para pagamento antecipado até o dia 30 (trinta) de abril de 2009;

II. Para o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza anual, do exercício de 2009, a data limite para

pagamento, sem qualquer acréscimo, é até 31(trinta e um) de março de 2009.

III. Para a TLLF - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento do exercício de 2009, a data limite para

pagamento, sem qualquer acréscimo, é até 31(trinta e um) de março de 2009.

Parágrafo Único. O contribuinte que iniciar suas atividades durante o exercício de 2009, terá a TLLF - Taxa de

Licença para Localização e Funcionamento cobrada proporcionalmente aos meses restantes do exercício.

Art. 3º. O pagamento poderá ser parcelado, para cada um dos tributos abaixo, da seguinte forma:

I. Para o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício de 2009 em até 08 (oito)

parcelas mensais, sem qualquer desconto, desde que o valor da parcela não seja inferior a 2 (duas) UFMCB ( continua ... )

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