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LC Mun. Campina Grande/PB 19/03 - LC - Lei Complementar do Município de Campina Grande/PB nº 19 de 30.12.2003

DOM-Campina Grande: 30.12.2003

Altera dispositivos da Lei nº 1.380, de 13 de dezembro de 1985 - Código Tributário do Município e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,

L E I :

Art. 1º Os artigos a seguir mencionados, da Lei Municipal nº 1.380, de 13 de dezembro de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 40 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, constantes da lista do Anexo" "A" desta Lei, tem como fato gerador à prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços que não configura, por si só, fato gerador de imposto de competência da União ou dos Estados.

§ 1º. (.).

§ 2º. (.).

§ 3º. O contribuinte que exercer, em caráter permanente ou eventual, mais de uma atividade das relacionadas na Lista de Serviços constantes do Anexo A desta Lei, ficará sujeito ao imposto sobre cada uma delas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo."

"Artigo 42. Contribuinte do imposto é o prestador de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, sendo empresa ou profissional autônomo de qualquer natureza.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação nele se tenha iniciado.

§ 2º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 3º. Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades ( continua ... )

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