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Dec. Mun. Campina Grande/PB 3.156/05 - Dec. - Decreto do Município de Campina Grande/PB nº 3.156 de 07.07.2005

DOM-Campina Grande: 08.07.2005

Institui a Declaração Fiscal de Serviços - DFS e dá outras providências.


O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 70, Inciso VII da Lei Orgânica do Município de Campina Grande e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 116/2003, que trata sobre a retenção na fonte do ISSQN, e nos artigos 42, §§ 1º a 4º e artigo 59, incisos I a XX e § 1º, e 74-A da Lei nº 1.380, de 13 de dezembro de 1985, com as alterações e acréscimos feitos pela Lei Complementar nº 019, de 30 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Declaração Fiscal de Serviços, - DFS, que deverá ser preenchida e entregue à Secretaria de Finanças do Município - SEFIN, por meio de recursos e dispositivos eletrônicos, disponibilizados em programa de computador a ser aprovado por ato do Secretário de Finanças:

I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e todos os Órgãos e Empresas da Administração Pública direta ou indireta, de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecidos em Campina Grande, contribuintes ou não do ISSQN, mesmo que gozem de isenção, imunidade ou regime especial de tributação;

II - substitutos tributários, nos seguintes casos:

a) na hipótese do art. 42, § 1º da Lei nº 1.380, de 13/12/1985, acrescentado pela Lei Complementar nº 019/2003, o imposto será devido pelo estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado;

b) de instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.4 da lista de serviços;

c) de execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.2 e 7.17 da lista de serviços;

d) de demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.4 da lista de serviços;

e) de edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.5 da lista de serviços;

f) de execução da varrição, coleta, remoção, ( continua ... )

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