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Lei Mun. Cambuí/MG 1/01 - Lei do Município de Cambuí/MG nº 1 de 26.11.2001

DOM-Cambuí: 26.11.2001

Institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta:

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário Municipal de Cambuí, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, base de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal, os contribuintes e terceiros as normas da Constituição Federal, Código Tributário Nacional, da Lei Orgânica Municipal, demais leis complementares deste Código.

Art. 3º Compõe o Sistema Tributário do Município:

I - impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre serviços de qualquer natureza;

c) sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos a eles relativos;

II - taxas decorrentes do regular exercício de poder de polícia do Município:

a) taxa de coleta de lixo;

b) taxa de limpeza pública;

c) taxa de conservação de guias e sarjetas;

d) taxa de iluminação pública;

e) taxa de expediente e serviços diversos;

f) taxa de licença para localização e funcionamento;

g) taxa de licença para execução de obras;

h) taxa de licença para o exercício de comércio ambulante ou eventual.

i) taxa de licença para publicidade;

j) taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;

k) taxa de fiscalização (sanitária, fazenda e obras);

l) taxa de licença de "HABITE-SE";

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Art. 4º Para serviços cuja natureza não comporte cobrança de taxas serão estabelecidos, pelo Executivo Municipal, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos ( continua ... )

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