Lei Mun. Camaçari/BA 595/02 - Lei do Município de Camaçari/BA nº 595 de 13.12.2002

DOM-Camaçari: 13.12.2002

Altera dispositivos da Lei nº 392, de 22 de dezembro de 1997, Republicada em 26 de março de 2001, que Instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari e dá outras providências.

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PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara

Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Acrescenta o inciso IV, ao art. 15., da Lei nº 392, de 22 de dezembro de 1997,

Republicada em 26 de março de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15(...)

IV - extinguir total ou parcialmente o crédito tributário, mediante dação em pagamento de

imóveis, conforme definido em ato do Poder Executivo.

(...)"

Art. 2º Altera o caput e os incisos de I a IV e os §§ 1º e 2º, do art. 27., da Lei nº 392, de 22 de

dezembro de 1997, Republicada em 26 de março de 2001, com alterações da Lei nº 540, de 17

de dezembro de 2001, que passam a vigorar com nova redação, a seguir:

"Art. 27. Ao contribuinte que tiver seus tributos lançados através de Auto de Infração, cujo o

valor sofrer a incidência da multa de infração, serão concedidos os seguintes descontos na

respectiva multa:

I - cinqüenta por cento, se o pagamento e o parcelamento for efetivado no prazo de vinte dias, a

contar da data da intimação;

II - trinta por cento, se o pagamento ou parcelamento for efetivado do vigésimo primeiro dia até

o trigésimo dia, a contar da data da intimação;

III - vinte por cento, se o pagamento ou parcelamento for efetivado após o trigésimo dia até

antes do julgamento em primeira instância administrativa;

IV - dez por cento, se o pagamento ou parcelamento for efetivado entre o julgamento de

primeira instância administrativa até antes do julgamento de segunda ( continua ... )

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