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Lei Mun. Camaçari/BA 540/01 - Lei do Município de Camaçari/BA nº 540 de 17.12.2001

DOM-Camaçari: 17.12.2001

Altera dispositivos da Lei nº 392, de 22 de dezembro de 1997, Republicada em 26 de março de 2001, que Instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari e dá outras providências.


 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAÇARI, faço saber

que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterado o caput, do art. 4º, da Lei nº 392, de 22 de dezembro de 1997, Republicada

em 26 de março de 2001, que passa a vigorar com nova redação a seguir:

"Art. 4º Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com atividade econômica no

Município, permanente ou temporária, ainda que beneficiada por imunidade ou isenção dos

tributos e preços públicos municipais, fica obrigada a requerer sua inscrição, alteração, suspensão

e baixa no Cadastro Fiscal do Município."

Art. 2º Acrescenta o art. 5º-A, composto de caput e §§ 1º a 5º, a Lei nº 392, de 22 de dezembro de

1997, Republicada em 26 de março de 2001, com a redação a seguir:

Art. 5º-A Dar-se-á a baixa, a suspensão e o cancelamento no Cadastro Fiscal do Município, na

forma desta lei e seu regulamento.

§ 1º A baixa será formalizada pelo interessado ou seu mandatário, sendo obrigatória quando do

encerramento das atividades.

§ 2º A inscrição poderá ser suspensa, por ato da autoridade fazendária, quando:

I - o contribuinte desacatar a autoridade fiscal ou impedir a ação fiscal;

II - notificado, por três vezes, deixar de exibir documentos contábeis e fiscais;

III - o pedido de baixa for indeferido;

IV - deixar de se recadastrar;

V - a autoridade fiscal, mediante parecer fundamentado, constatar o encerramento da atividade;

ESTADO DA ( continua ... )

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