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Lei Mun. Camaçari/BA 392/97 - Lei do Município de Camaçari/BA nº 392 de 22.12.1997

DOM-Camaçari: 22.12.1997

Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari.


 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAÇARI, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:

LIVRO I

DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO

TRIBUTÁRIO

TÍTULO I

DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 1º - Aplicam-se à Legislação Tributária Municipal os princípios e as

normas gerais estabelecidos pela Constituição Federal, Constituição Estadual,

Lei Orgânica do Município e Leis Complementares.

Art. 2º - A Legislação Tributária Municipal compreende as leis, os decretos

e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre

tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Parágrafo único - São atos complementares das leis e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais

como: portarias, circulares, instruções, avisos e ordens de serviço, expedidos

pelo Secretário Municipal da Fazenda e coordenadores de órgãos

administrativos, encarregados da aplicação da Lei;

II - as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, que a

lei atribua eficácia normativa;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que o Município celebre com a União, Estados, Distrito

Federal e outros Municípios.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

DO CADASTRO FISCAL

Art. 3º - O Cadastro Fiscal do Município compreende:

I - Cadastro Geral Imobiliário;

II - Cadastro Geral de Atividades;

III - Cadastro Simplificado.

§ 1º - O Cadastro Geral Imobiliário tem por finalidade inscrever todas ( continua ... )

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