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Lei Mun. Caieiras/SP 29/60 - Lei do Município de Caieiras/SP nº 29 de 23.09.1960

DOM-Caieiras: 23.09.1960

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Caieiras.


 
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO
TITULO I
Das atribuições municipais do ponto de vista jurídico
CAPITULO I
Das Disposições preliminares

Art. 1º Ficam classificados nesta Lei as disposições referentes ao regime tributáriio do Município de Caieiras.
Art. 2º As fontes de renda do Município, de acordo com os artigos 29 e 30 da Constituição Fedral , são as seguintes:
I- o imposto predial e territorial urbano;
II- o imposto de licença;
III- o imposto de indústrias e profissões;
IV- o imposto de diversões públicas;
V- o imposto sobre atos de sua economia ou assuntos de sua competências;
VI- a contribuição de melhoria;
VII- as taxas;
VIII- as rendas;
IX- as multas;
X- o fundo rodoviário;
XI- a receita ordinária especial
XII- a receita eventual.
Art. 3º ...

Parágrafo ùnico - Os casos omissos poderão ser resolvidos, pelo Prefeito em despachos poferidos nas representaçãoes que lher forem encaminhadas pela Secretaria Municipal.

Art. 4º A concessão de licenças, certidões, e em geral a efetivação de despachos decidindo sobre requerimentos relativos ao ato definido em lei ou decreto Municipa, ou em razão de contrato celebrado com a Municipalidade, ficarão sempre subordinados ao pagamento do que deve o interessado à Fazenda Municipal por impostos taxas ou multas.

Art. 5º A cobrança dos tributos far-se-á:
I - para pagamento a boca do cofre;
II - por procedimento amigável;
III - mediante ação executiva

§1º A cobrança para pagamento à boca do cofre, far-se-á pela forma e nos prazos estabelecidos neste Código e nas leis e regulamentos fiscais.
§2º Expirado o prazo para pagamento à boca do cofre, ficam os contribuintes sujeitos à multa de 10% (dez po cento) acrescida de juros de mora ( continua ... )

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