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Dec. Mun. Caieiras/SP 6.216/09 - Dec. - Decreto do Município de Caieiras/SP nº 6.216 de 05.01.2009

DOM-Caieiras: 05.01.2009

Dispõe sobre: Índice para Atualização Monetária dos Tributos, Multas, Taxas e preços Públicos Municipais para o exercício de 2009, e dá Outras Providências.


 
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Dr. ROBERTO HAMAMOTO, Prefeito do Município de Caieiras, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
DECRETA:
ARTIGO 1o - Para efeito de atualização monetária, o índice a ser aplicado aos tributos, multas, taxas e preços públicos será o de 7,20% (sete inteiros e vinte centésimos por cento), com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), medido pela Fundação Getúlio Vargas, atendendo ao disposto no § 3o, do Artigo 3o, da Lei Municipal n° 2.160, de 19 de Dezembro de 1.991, com suas alterações posteriores.
ARTIGO 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
... Prefeitura do Município de Caieiras, em 05 de janeiro de 2.009.


-PREFEITO MUNICIPAL-
Registrado, nesta data, no Departamento de Secretaria - GP-11 e publicado no Quadro de ( continua ... )

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