x
x
x
Lei Mun. Cachoeira do Sul/RS 3.220/00 - Lei do Município de Cachoeira do Sul/RS nº 3.220 de 22.12.2000

DOM-Cachoeira do Sul: 22.12.2000

Institui Índice de Atualização Monetária para a Unidade de referência Municipal - URM e Base de cálculo e altera dispositivos do CTM.


CLÁUDIO VICENTE SCANIELLO SCHLOTTFELDT, Prefeito Municipal de Cachoeira do Sul, em exercício,

FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 51, inciso IV a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica instituído o índice de atualização monetária de 8,30% (oito vírgula trinta por cento) para a Unidade de referência Municipal - URM e Base de cálculo, para o exercício de 2001.

Art. 2º O inciso IV, do art. 182, da Lei Municipal nº 2.769, de 28 de dezembro de 1994, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 182. (...)

IV - Correção Monetária dos débitos, mediante aplicação dos coeficientes de atualização utilizados para a Unidade de Referência Municipal - URM."

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.846, de 20 de novembro de 1995.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001 .

GABINETE DO PREFEITO DE CACHOEIRA DO SUL, 22 DE DEZEMBRO DE 2000.

Cláudio Vicente Scaniello Schlottfeldt,

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?