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Lei Mun. Cachoeira do Sul/RS 2.769/94 - Lei do Município de Cachoeira do Sul/RS nº 2.769 de 28.12.1994

DOM-Cachoeira do Sul: 28.12.1994

Institui o Código Tributário do Município de Cachoeira do Sul.


Prefeito Municipal de CACHOEIRA DO SUL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Disposições Preliminares

Art. 1º O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5172 de 25/10/66), Leis Complementares e por este CÓDIGO, que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

Art. 2º O presente CÓDIGO é constituído de quatro Títulos, com a matéria assim distribuída :

I - Título I, que regula os diversos tributos, dispondo sobre:

a) incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e, quando necessário, de seus elementos essenciais;

b) sujeição passiva tributária, pela definição do contribuinte e do responsável;

c) sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota do tributo;

d) instituição do crédito tributário, contendo disposições sobre inscrição e lançamento;

e) arrecadação tributária, contendo disposições sobre formas e prazos de pagamento;

f) ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas penalidades;

g) dispensa de pagamento dos tributos, pela definição das isenções fiscais.

II - Título II, que dispõe quanto as normas gerais aplicáveis aos tributos, abrangendo regras sobre:

a) sujeito passivo tributário;

b) lançamento;

c) arrecadação;

d) restituição;

e) infrações e penalidades;

f) imunidades e isenções.

III - Título III, que determina o procedimento fiscal e as normas de sua aplicação.

IV - Título IV, que dispõe sobre a Administração Tributária.

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 3º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano;

II - Imposto Sobre Serviços;

III - Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos", Por Ato Oneroso, De Bens Imóveis e De Direitos Reais a Eles Relativos;

IV - Imposto Sobre Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos;

V - Taxa de Coleta de Lixo;

VI - Taxa de Limpeza Pública;

VII - Taxa de Conservação de Calçamento;

VIII- Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

IX - Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;

X - Taxa de Licença para Publicidade;

XI - Taxa de Licença para Execução de Obras;

XII - Taxa de Fiscalização Sanitária;

XIII - Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos;

XV - Contribuição de ( continua ... )

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