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Dec. Mun. Cachoeira do Sul/RS 579/08 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeira do Sul/RS nº 579 de 19.12.2008

DOM-Cachoeira do Sul: 19.12.2008

Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal - URM, Base de Cálculo e percentual de atualização para os parcelamentos.


 
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MARLON ARATOR SANTOS DA ROSA, Prefeito Municipal de Cachoeira do Sul no uso de suas atribuições legais conferidas pela constituição federal, lei orgânica do município, e tendo em vista o código tributário municipal, resolve
Decretar
Art. 1º - Os valores da Base de Cálculo - BC e da Unidade de Referência Municipal - URM mencionados nos artigos 40 e 254 da Lei Municipal nº 2.769, de 28 de dezembro de 1994, ficam em R$ 1...41,95 e R$ 35,31, respectivamente a partir de janeiro de 2009.
Art. 2º - Para atualização monetária das parcelas mencionadas no parágrafo 3º do artigo 185 da Lei Municipal nº 2.769 de 28 dezembro de 1994, da Lei Municipal nº 3.375, de 02 dezembro de 2002 e da Lei Municipal 3.634, de 14 de outubro de 2005, cujos vencimentos ocorrerão a partir do mês de janeiro de 2009, aplicar-se-a o percentual de 6,39% (seis inteiros e trinta e nove centésimos percentuais) sobre o valor atual na data do vencimento das parcelas vencidas no mês de 12/2008.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2009.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO SUL, 19 de dezembro de 2008.
MARLON ARATOR SANTOS DA ROSA
Prefeito ( continua ... )

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