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Dec. Mun. Cachoeira do Sul/RS 456/89 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeira do Sul/RS nº 456 de 21.09.1989

DOM-Cachoeira do Sul: 21.09.1989

Altera vencimento de tributo municipal e dá outras providências.


O PREFITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO SUL, usando das atribuições que lhe confere os dispositivos da Constituição Federal e, tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município e no Código tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 09/85, de 15 de janeiro de 1985, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º As empresas que prestarem quaisquer dos serviços previstos na lista de prestação de serviços do Código Tributário Municipal ficam obrigadas independentemente de avisos de notificação a calcular e recolher o imposto obedecendo ao seguinte calendário:

a) Mês competência 09/89, até 20/10/89

b) Mês competência 10/89 e seguintes, até o dia 10 de cada mês."

Art. 2º O § 3º do art. 4º do decreto nº 009/85, de 15 de janeiro de 1985, passa a ter a seguinte redação:

"§ 3º. As importâncias retidas durante o mês serão recolhidas à Fazenda Municipal, englobadamente em único D.A.M. acompanhado de relação contendo os nomes e domicílios dos prestadores, descrição e preços dos serviços, bem como o valor do imposto retido, nos mesmos prazos estipulados no artigo anterior."

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO SUL, 21 DE SETEMBRO DE 1989.

Dr. ACIDO WITECK

PREFEITO ( continua ... )

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