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Dec. Mun. Cachoeira do Sul/RS 454/08 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeira do Sul/RS nº 454 de 30.10.2008

DOM-Cachoeira do Sul: 01.11.2008

Institui a Declaração eletrônica de serviços mensal de ISSQN (DES) e dá outras providências.


MARLON ARATOR SANTOS DA ROSA, prefeito municipal de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 52, 55, "caput" e 56 do Código Tributário Municipal, Lei nº 2.769/1994 e alterações, RESOLVE,

DECRETAR :

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços Mensal do ISSQN (DES).

Art. 2º O município de Cachoeira do Sul, através da Secretária Municipal da Fazenda, disponibilizará a todas as pessoas jurídicas ou equiparadas o sistema para geração e entrega da DES.

Art. 3º Todas as pessoas jurídicas ou equiparadas estabelecidas no município de Cachoeira do Sul estão obrigadas a gerar e apresentar a DES.

Parágrafo único. Incluem-se nesta obrigação as entidades sem fins lucrativos, órgãos públicos de todas as esferas, fundações da administração direta e indireta instituições de ensino e sociedades de economia mista.

Art. 4º As pessoas jurídicas estabelecidas no município de Cachoeira do Sul deverão declarar através da DES os serviços prestados, tomados ou retidos.

Parágrafo único. Mesmo não havendo serviços prestados, tomados ou retidos, a pessoa jurídica estabelecida no Município de Cachoeira do Sul deverá gerar e apresentar a DES, informando não haver movimento.

Art. 5º Os contribuintes devem entregar as declarações até o último dia útil do mês subseqüente ao da prestação ou retenção do serviço.

Parágrafo único. O titulas da Secretária Municipal da Fazenda poderá, por portaria, alterar a data da entrega da DES.

Art. 6º As guias de recolhimento do imposto serão disponibilizadas através de programa viabilizado pelo município.

Art. 7º A DES poderá ser regulamentas por portaria emitida pelo secretário municipal da Fazenda, que promoverá alterações sempre que necessário.

Art. 8º As infrações resultantes do não cumprimento das disposições deste decreto sujeitarão o contribuinte as penalidades estabelecidas pelo Código Tributário Municipal, Lei nº 2.769/1994 e alterações.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Dec. nº 450/2007, de 19 de junho de 2007.

Art. 10. Este decreto entrará em vigor dias após a data de sua publicação, data em que ficarão revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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