Lei Mun. Caçapava/SP 1.430/70 - Lei do Município de Caçapava/SP nº 1.430 de 11.12.1970

DOM-Caçapava: 11.12.1970

Reforma e dá nova redação ao Código Tributário do Município.

José Miranda Campos, Prefeito Municipal de Caçapava, Estado de São Paulo, no uso de suas Atribuições Legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Título I
Do Sistema Tributário

Capítulo Único
Das Disposições Gerais

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o fato gerador, a incidência, a base de cálculo, a alíquota, a inscrição, a cobrança, a arrecadação e a fiscalização dos tributos de competência do Município, bem como sobre a aplicação de penalidade aos a que infringem.

Art. 2º Aplicam-se, nas relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas gerais de direito tributário, estabelecidas pelo Código Tributário Nacional.

Art. 3º Compõem o sistema tributário do Município de Caçapava:

I - Impostos:

a) sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial urbana; (Esta alínea foi alterada pela Lei Complementar nº 96, de 10.12.1997)

c) sobre serviços de qualquer natureza;

d) sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Esta alínea foi incluída pela Lei Complementar nº 96, de 10.12.1997.

II - Taxas:

a) decorrentes da ação reguladora do Município:

Esta alínea foi alterada pela Lei Complementar nº 96, de 10.12.1997.

1 - de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento;

2 - de Fiscalização de Anúncios;

Os itens 1 e 2 foram alterados pela Lei Complementar nº 96, de 10.12.1997.

3 - de Licença Especial;

4 - de Licença para Publicidade;

5 - de Licença para Execução de Obras Particulares;

6 - de Licença para Execução de Loteamentos e arruamentos;

7 - de Licença para Ocupação do Solo em Logradouros públicos;

8 - de Licença para Circulação de Veículos à Traço ( continua ... )

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