Lei Mun. Caçapava/SP 1.430/70 - Lei do Município de Caçapava/SP nº 1.430 de 11.12.1970

DOM-Caçapava: 11.12.1970

Reforma e dá nova redação ao Código Tributário do Município.

José Miranda Campos, Prefeito Municipal de Caçapava, Estado de São Paulo, no uso de suas Atribuições Legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Título I
Do Sistema Tributário

Capítulo Único
Das Disposições Gerais

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o fato gerador, a incidência, a base de cálculo, a alíquota, a inscrição, a cobrança, a arrecadação e a fiscalização dos tributos de competência do Município, bem como sobre a aplicação de penalidade aos a que infringem.

Art. 2º Aplicam-se, nas relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas gerais de direito tributário, estabelecidas pelo Código Tributário Nacional.

Art. 3º Compõem o sistema tributário do Município de Caçapava:

I - Impostos:

a) sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial urbana; (Esta alínea foi alterada pela Lei Complementar nº 96, de 10.12.1997)

c) sobre serviços de qualquer natureza;

d) sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Esta alínea foi incluída pela Lei Complementar nº 96, de 10.12.1997.

II - Taxas:

a) decorrentes da ação reguladora do Município:

Esta alínea foi alterada pela Lei Complementar nº 96, de 10.12.1997.

1 - de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento;

2 - de Fiscalização de Anúncios;

Os itens 1 e 2 foram alterados pela Lei Complementar nº 96, de 10.12.1997.

3 - de Licença Especial;

4 - de Licença para Publicidade;

5 - de Licença para Execução de Obras Particulares;

6 - de Licença para Execução de Loteamentos e arruamentos;

7 - de Licença para Ocupação do Solo em Logradouros públicos;

8 - de Licença para Circulação de Veículos à Traço ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---