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Dec. Mun. Caçapava/SP 1.520/98 - Dec. - Decreto do Município de Caçapava/SP nº 1.520 de 14.01.1998

DOM-Caçapava: 14.01.1998

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, disciplinado pela Lei nº 1430, de 11 de dezembro de 1970, e legislação posterior.


Paulo Roberto Roitberg, Prefeito Municipal de Caçapava, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços não compreendidos na competência da União ou dos Estados e, especificamente, os constantes da lista anexa a este decreto.

Parágrafo único. Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

Art. 2º A incidência do imposto e sua cobrança independem:

I - do resultado financeiro obtido ou não com a prestação do serviço;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares para o exercício da atividade, sem prejuízo das penalidade cabíveis.

Art. 3º Considera-se local da prestação do serviço, para efeito de ocorrência de fato gerador deste imposto:

I - o local do estabelecimento prestador do serviço ou, na falta do estabelecimento, o local do domicílio do prestador;

II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.

§ 1º. Considera-se local do estabelecimento prestador aquele onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades de prestação de serviços, sendo irrelevantes para a sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 2º. A existência de estabelecimento prestador é indicada pelos seguintes elementos, conjugados ou não:

I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;

II - estrutura organizacional ou administrativa;

III - inscrição em órgãos trabalhistas e previdenciários;

IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda e publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

§ 3º A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para efeito deste artigo.

§ 4º. São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza ( continua ... )

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