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Dec. Mun. Cabo Frio/RJ 3.786/08 - Dec. - Decreto do Município de Cabo Frio/RJ nº 3.786 de 03.04.2008

DOM-Cabo Frio: 03.04.2008

Disciplina o uso da nota fiscal eletrônica no Municipio, altera a redação de dispositivos do Decreto nº 3.594, de 18 de janeiro de 2007, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos prestadores de serviços emitirem nota fiscal de serviços, cabendo à Administração Pública envidar meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO que desde a publicação do Decreto nº 3.594, de 18 de janeiro 2007, a Secretaria Municipal da Fazenda vêm disponibilizando e ministrando treinamento para todos os escritórios de contabilidade, substitutos tributários e contribuintes;

CONSIDERANDO que os todos os substitutos tributários nomeados possuem uma estrutura mínima de informática que podem auxiliar os prestadores de serviços, quando necessário, no preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica Inteligente - Nfel diretamente da página eletrônica do Município na internet;

CONSIDERANDO que todos os prestadores de serviços com receita bruta anual igual ou superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) possuem estrutura mínima de informática possibilitando-os emitir a Nota Fiscal Eletrônica Inteligente - Nfel diretamente da página eletrônica do município na Internet;

CONSIDERANDO que todos os contribuintes prestadores localizados no Município de Cabo Frio, que realizaram cadastramento em atendimento ao Decreto nº 3.594/2007, possuem login e senha de acesso para emissão da Nota Fiscal Eletrônica Inteligente - Nfel.

DECRETA :

Art. 1º Todos os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município, inclusive os optantes pelo Simples Nacional, Independente da atividade que exerçam, que auferirem receita bruta Igual ou superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) em ano-calendario, ficam obrigados, a partir da publicação deste decreto, à emissão de Nota Fiscal Eletrônica Inteligente - Nfel, ( continua ... )

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